É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, paÃs situado no noroeste da Ãfrica, qual deseja dizer “base dos mourosâ€.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes polÃticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.
2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juÃzo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do que este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.
Portanto, não há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.
4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.
Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos polÃticos para processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas utilizando nosso nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse clique para ler mais entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda de que se trate de Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
2. Pelo entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
Dessa FORMATO, não se É possibilitado a afirmar de que o tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo do 1º grau é competente para julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.
3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurÃdica do pedido.
"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel."